REsp 2078638 - ACORDAO

REsp 2078638 - ACORDAO

Mantém-se a aplicação da Súmula n. 231/STJ, segundo a qual a incidência de atenuante (como a confissão espontânea) não pode reduzir a pena para patamar inferior ao mínimo legal; ademais, não há previsão legal ou determinação judicial que imponha o sobrestamento das causas afetadas, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: Ricardo Leodoro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Na Sexta Turma
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Súmula 231/stj, Sobrestamento
Direito Penal Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Súmula 231/stj Sobrestamento

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Parties

Ricardo Leodoro da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP) e redução da pena aquém do mínimo legal
  2. 2 Manutenção e alcance da Súmula n. 231/STJ
  3. 3 Pedido de sobrestamento em razão da afetação do tema

Ratio Decidendi

Mantém-se a aplicação da Súmula n. 231/STJ, segundo a qual a incidência de atenuante (como a confissão espontânea) não pode reduzir a pena para patamar inferior ao mínimo legal; ademais, não há previsão legal ou determinação judicial que imponha o sobrestamento das causas afetadas, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental