HC 838637 - ACORDAO

HC 838637 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não apresentou argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática e porque, nos termos do art. 68 do Código Penal e da jurisprudência citada, houve fundamentação suficiente para, na terceira fase da dosimetria, aplicar cumulativamente as causas de aumento relativas ao concurso de pessoas e ao uso de armas de fogo.

Parties
Agravante/paciente: MARCIO LUIZ VENTURA; Agravante/paciente: JONATHAN CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Aumento De Pena Cumulativo, Art. 68 Do Código Penal, Roubo Majorado, Concurso Formal, Fundamentação Da Sentença
Direito Penal Dosimetria Da Pena Aumento De Pena Cumulativo Art. 68 Do Código Penal Roubo Majorado Concurso Formal Fundamentação Da Sentença

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Parties

MARCIO LUIZ VENTURA

Agravante/paciente

JONATHAN CAMPOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação cumulativa de causas de aumento previstas na parte especial (art. 68 do Código Penal)
  2. 2 suficiência da fundamentação para aplicação de agravantes por concurso de pessoas e uso de arma de fogo
  3. 3 necessidade de apresentação de novos argumentos no agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não apresentou argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática e porque, nos termos do art. 68 do Código Penal e da jurisprudência citada, houve fundamentação suficiente para, na terceira fase da dosimetria, aplicar cumulativamente as causas de aumento relativas ao concurso de pessoas e ao uso de armas de fogo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.