HC 832273 - DECISAO

HC 832273 - DECISAO

Houve bis in idem porque a quantidade e a natureza das drogas foram valoradas negativamente tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a minorante do art. 33, §4º; por isso a reprimenda deve ser redimensionada: fixada a pena-base no mínimo legal e aplicada a minorante em seu grau máximo (2/3), resultando em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; considerando primariedade e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixou-se regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: paciente; Defensor: defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Desclassificação (art. 28 Da Lei De Drogas), Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Bis in Idem, Regime Prisional E Substituição Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Desclassificação (art. 28 Da Lei De Drogas) Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) +2 more

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defensor

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se a conduta deve ser desclassificada para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 se houve bis in idem ao considerar quantidade/natureza da droga na primeira e terceira fases da dosimetria
  3. 3 se a pena-base foi exasperada desproporcionalmente

Ratio Decidendi

Houve bis in idem porque a quantidade e a natureza das drogas foram valoradas negativamente tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a minorante do art. 33, §4º; por isso a reprimenda deve ser redimensionada: fixada a pena-base no mínimo legal e aplicada a minorante em seu grau máximo (2/3), resultando em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; considerando primariedade e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixou-se regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo da execução.

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte

Orders

  • fixar a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão
  • fixar a pena em 166 dias-multa