REsp 2088983 - DECISAO

REsp 2088983 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por reconhecer que a alegação de usurpação de competência do Conselho de Sentença e a valoração negativa das circunstâncias não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem, impedindo o exame no recurso especial (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF), e por entender que a aplicação da atenuante da confissão qualificada em fração inferior a 1/6 encontra respaldo na jurisprudência do STJ quando devidamente motivada pelo acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ANDERSON CORREIA MACHADO; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Paraná - MPPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Tentativa, Atenuação Confissão Espontânea/qualificada, Premeditação, Competência Do Conselho De Sentença Vs. Valoração Judicial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Tentativa Atenuação Confissão Espontânea/qualificada Premeditação Competência Do Conselho De Sentença Vs. Valoração Judicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERSON CORREIA MACHADO

Recorrente

Ministério Público do Estado do Paraná - MPPR

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 se a valoração negativa das circunstâncias do crime pelo juízo de primeiro grau usurpa competência do Conselho de Sentença
  2. 2 se a atenuante da confissão espontânea/qualificada pode ser aplicada em fração inferior a 1/6 e sob quais fundamentos
  3. 3 se havia prequestionamento suficiente para o exame, pelo STJ, da alegada violação do art. 483, § 3º, CPP e do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por reconhecer que a alegação de usurpação de competência do Conselho de Sentença e a valoração negativa das circunstâncias não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem, impedindo o exame no recurso especial (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF), e por entender que a aplicação da atenuante da confissão qualificada em fração inferior a 1/6 encontra respaldo na jurisprudência do STJ quando devidamente motivada pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.