REsp 2036590 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a quantidade de maconha apreendida nos autos (141,3 g) não é expressiva a autorizar a exasperação da pena-base, e por ausência de indicação de documento hábil que comprove a idade do suposto adolescente deve ser mantido o afastamento da majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, nos termos do entendimento consolidado (Tema 1.052).

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Recorrente: Rodrigo Rosa da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Majorante Art. 40, VI, Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Tema Repetitivo N. 1.052
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Majorante Art. 40, Vi, Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Tema Repetitivo N. 1.052

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Rodrigo Rosa da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida autoriza a exasperação da pena-base
  2. 2 Se é possível aplicar a majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 na ausência de documento hábil que comprove a idade do suposto adolescente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a quantidade de maconha apreendida nos autos (141,3 g) não é expressiva a autorizar a exasperação da pena-base, e por ausência de indicação de documento hábil que comprove a idade do suposto adolescente deve ser mantido o afastamento da majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, nos termos do entendimento consolidado (Tema 1.052).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o afastamento da majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006.