HC 858365 - DECISAO

HC 858365 - DECISAO

Acolhendo parcialmente o habeas corpus, entendeu-se que alguns vetores (culpabilidade, conduta social, personalidade, motivação) foram fundamentados de forma genérica e inadequada para majorar a pena-base, mas que a grande quantidade de droga e os maus antecedentes justificam manutenção de parte da reprimenda, resultando em redimensionamento da pena para 5 anos, 4 meses e 25 dias de reclusão e 77 dias-multa, com regime fechado e vedação à substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: MIZAEL NASCIMENTO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Agravo Interno em Revisão Criminal n. 0810649-90.2022.8.20.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
concedo parcialmente a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MIZAEL NASCIMENTO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Agravo Interno em Revisão Criminal n. 0810649-90.2022.8.20.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 cabimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Acolhendo parcialmente o habeas corpus, entendeu-se que alguns vetores (culpabilidade, conduta social, personalidade, motivação) foram fundamentados de forma genérica e inadequada para majorar a pena-base, mas que a grande quantidade de droga e os maus antecedentes justificam manutenção de parte da reprimenda, resultando em redimensionamento da pena para 5 anos, 4 meses e 25 dias de reclusão e 77 dias-multa, com regime fechado e vedação à substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

concedo parcialmente a ordem

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem nos termos delineados.
  • Redimensionamento da pena para 5 anos, 4 meses e 25 dias de reclusão.