HC 826275 - DECISAO

HC 826275 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque a decisão recorrida apresentou fundamentação concreta e idônea para a elevação da pena-base nos termos do art. 59 do CP, e adequou-se à aplicação cumulativa das majorantes do art. 157 (§2º, II e §2º-A, I) devidamente fundamentadas conforme art. 68 do CP e precedentes desta Corte, não havendo ilegalidade a ser corrigida.

Parties
Paciente: WELLINGTON SANTOS SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Nova Revisão Criminal / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Reincidência, Majorantes Do Art. 157 Do CP, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Reincidência Majorantes Do Art. 157 Do CP Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

WELLINGTON SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Nova Revisão Criminal / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da fixação da pena-base (art. 59 CP)
  2. 2 Cumulatividade de causas de aumento na terceira fase da dosimetria (art. 68 CP)
  3. 3 Pedido de redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque a decisão recorrida apresentou fundamentação concreta e idônea para a elevação da pena-base nos termos do art. 59 do CP, e adequou-se à aplicação cumulativa das majorantes do art. 157 (§2º, II e §2º-A, I) devidamente fundamentadas conforme art. 68 do CP e precedentes desta Corte, não havendo ilegalidade a ser corrigida.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.