AREsp 2553384 - DECISAO

AREsp 2553384 - DECISAO

O agravo não é conhecido por configurar inovação recursal em relação ao pedido formulado no recurso especial (novatio) e porque a pretensão de aplicar a fração de 3/8 conflita com a redação do art. 157, §2º-A, I, do CP, que impõe a fração de 2/3 no caso de reconhecimento da majorante pelo emprego de arma de fogo; aplicou-se, assim, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ para não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: WELLINGTHON ALVES SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Pessoas, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso De Pessoas Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

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Parties

WELLINGTHON ALVES SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alteração da fração aplicada na terceira fase da dosimetria
  2. 2 deslocamento da causa de aumento do concurso de pessoas para a primeira fase da dosimetria como circunstância judicial negativa
  3. 3 aplicação da fração prevista no art. 157, §2º-A, I, do CP

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por configurar inovação recursal em relação ao pedido formulado no recurso especial (novatio) e porque a pretensão de aplicar a fração de 3/8 conflita com a redação do art. 157, §2º-A, I, do CP, que impõe a fração de 2/3 no caso de reconhecimento da majorante pelo emprego de arma de fogo; aplicou-se, assim, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ para não conhecer do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.