HC 882979 - ACORDAO

HC 882979 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada; aplica-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ, e, além disso, a jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ) impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante.

Parties
Paciente: KAUENE NAIARA AUGUSTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Súmula 182/stj, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Súmula 182/stj Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

KAUENE NAIARA AUGUSTO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 231 do STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ quanto a fundamentos não infirmados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada; aplica-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ, e, além disso, a jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ) impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.