HC 896093 - DECISAO

HC 896093 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração substitutiva de recurso próprio não é cabível em razão da ausência de manifesto e grave constrangimento ilegal. A exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (posse de vultosa quantia e indícios de continuidade da atividade criminosa mesmo encarcerado, antecedentes e demais elementos de personalidade), e a matéria exige reexame de provas ou constitui valoração fático-probatória que não comporta revisão via habeas corpus; ademais, o aumento superior à fração paradigma encontra amparo em fundamentação concreta nos autos.

Parties
Paciente: SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO; Parquet: Procuradoria Regional da República na 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Lavagem De Dinheiro (lei N. 9.613/1998), Tráfico De Entorpecentes, Jurisprudência Consolidada, Execução Provisória De Acórdão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Lavagem De Dinheiro (lei N. 9.613/1998) Tráfico De Entorpecentes Jurisprudência Consolidada +1 more

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Parties

SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO

Paciente

Procuradoria Regional da República na 3ª Região

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base por circunstâncias judiciais negativas
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para aumento da pena além da fração paradigmas (1/6)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração substitutiva de recurso próprio não é cabível em razão da ausência de manifesto e grave constrangimento ilegal. A exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (posse de vultosa quantia e indícios de continuidade da atividade criminosa mesmo encarcerado, antecedentes e demais elementos de personalidade), e a matéria exige reexame de provas ou constitui valoração fático-probatória que não comporta revisão via habeas corpus; ademais, o aumento superior à fração paradigma encontra amparo em fundamentação concreta nos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.