HC 895029 - DECISAO

HC 895029 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade na valoração negativa da culpabilidade — porquanto o fato de o réu ter subtraído o bem enquanto a vítima o utilizava não enseja reprovabilidade superior à do tipo penal — o habeas corpus foi concedido de ofício para afastar a valoração da culpabilidade e redimensionar a pena, sem prejuízo da manutenção das demais circunstâncias (reincidência e maus antecedentes) que justificaram o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: FABRÍCIO SEBASTIÃO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, a fim de afastar a vetorial culpabilidade, redimensionando a pena para 1 ano, 9 meses e 23 dias de reclusão e 16 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reincidência, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reincidência Antecedentes Criminais

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Parties

FABRÍCIO SEBASTIÃO DOS SANTOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 valoração da culpabilidade como circunstância judicial
  3. 3 uso de condenações anteriores para fundamentar pena-base e exasperação (eventual bis in idem)

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na valoração negativa da culpabilidade — porquanto o fato de o réu ter subtraído o bem enquanto a vítima o utilizava não enseja reprovabilidade superior à do tipo penal — o habeas corpus foi concedido de ofício para afastar a valoração da culpabilidade e redimensionar a pena, sem prejuízo da manutenção das demais circunstâncias (reincidência e maus antecedentes) que justificaram o regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, a fim de afastar a vetorial culpabilidade, redimensionando a pena para 1 ano, 9 meses e 23 dias de reclusão e 16 dias-multa.

Orders

  • Afastar a valoração negativa da culpabilidade.
  • Redimensionar a pena para 1 ano, 9 meses e 23 dias de reclusão e 16 dias-multa.