HC 881141 - DECISAO

HC 881141 - DECISAO

Havendo apenas uma fundamentação idônea para exasperar a pena-base (existência de duas qualificadoras), as demais circunstâncias apontadas pelo Juízo (culpabilidade genérica sem fundamentação concreta e antecedentes representados por ação em curso) não justificam aumento da pena-base conforme precedentes e Súmula 444; assim, procede o redimensionamento da pena-base de 18 para 14 anos de reclusão (incremento de 1/6 em razão da qualificadora remanescente), mantendo-se os demais termos da condenação e o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ALEXANDRE SOARES DE ARAUJO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Pedido parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedida a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Antecedentes, Confissão, Supressão De Instância, Homicídio Qualificado, Regime Inicial Fechado
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Parties

ALEXANDRE SOARES DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 fundamentação idônea da pena-base
  3. 3 vedação ao agravo da pena-base por inquéritos e ações em curso

Ratio Decidendi

Havendo apenas uma fundamentação idônea para exasperar a pena-base (existência de duas qualificadoras), as demais circunstâncias apontadas pelo Juízo (culpabilidade genérica sem fundamentação concreta e antecedentes representados por ação em curso) não justificam aumento da pena-base conforme precedentes e Súmula 444; assim, procede o redimensionamento da pena-base de 18 para 14 anos de reclusão (incremento de 1/6 em razão da qualificadora remanescente), mantendo-se os demais termos da condenação e o regime inicial fechado.

Court Disposition

Pedido parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedida a ordem de habeas corpus

Orders

  • Conceder a ordem para redimensionar a pena aplicada ao paciente para 14 anos de reclusão
  • Manter o regime inicial fechado