HC 896759 - DECISAO

HC 896759 - DECISAO

Verificada manifestação de ilegalidade na dosagem da pena por reincidência específica, o Tribunal reformou a segunda fase da dosimetria reconhecendo que, na hipótese concreta, deveria ser utilizada fração de 1/6 para a reincidência (haver apenas um título condenatório sopesado nesta fase), procedendo-se à nova conta que resultou na redução da pena para 8 anos, 3 meses e 16 dias de reclusão; em razão dessa ilegalidade sanável, a ordem foi concedida de ofício para reduzir a pena conforme nova dosimetria.

Parties
Paciente: LEANDRO JOSE DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem
Outcome
não conheço da impetração, mas concedo a ordem para reduzir a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Habeas Corpus, Recurso Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Habeas Corpus Recurso Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO JOSE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 legalidade da fração de aumento da pena por reincidência específica
  3. 3 revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Verificada manifestação de ilegalidade na dosagem da pena por reincidência específica, o Tribunal reformou a segunda fase da dosimetria reconhecendo que, na hipótese concreta, deveria ser utilizada fração de 1/6 para a reincidência (haver apenas um título condenatório sopesado nesta fase), procedendo-se à nova conta que resultou na redução da pena para 8 anos, 3 meses e 16 dias de reclusão; em razão dessa ilegalidade sanável, a ordem foi concedida de ofício para reduzir a pena conforme nova dosimetria.

Court Disposition

não conheço da impetração, mas concedo a ordem para reduzir a pena

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 8 anos, 3 meses e 16 dias de reclusão.
  • Publique-se. Intimem-se.