HC 895152 - DECISAO

HC 895152 - DECISAO

Verificou-se que a instância de origem apresentou fundamentos concretos e idôneos para o aumento da pena-base (duas condenações definitivas e apreensão de 352,5 g de cocaína), não caracterizando arbitrariedade; entretanto, na segunda fase da dosimetria aplicou-se a regra sobre compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, na forma da jurisprudência do STJ, reconhecendo-se que, diante da multirreincidência do paciente, a agravante tem preponderância parcial, o que ensejou a redução da pena para 6 anos e 8 meses e 666 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: FABIO DA SILVA HONORATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente para reduzir a sanção do acusado a 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Confissão Espontânea, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Direito Processual Penal Drogas (lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência Confissão Espontânea Regime Inicial Fechado

Case Brief

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Parties

FABIO DA SILVA HONORATO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base
  2. 2 compensação da reincidência com a confissão espontânea
  3. 3 individualização da pena e discricionariedade na dosimetria

Ratio Decidendi

Verificou-se que a instância de origem apresentou fundamentos concretos e idôneos para o aumento da pena-base (duas condenações definitivas e apreensão de 352,5 g de cocaína), não caracterizando arbitrariedade; entretanto, na segunda fase da dosimetria aplicou-se a regra sobre compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, na forma da jurisprudência do STJ, reconhecendo-se que, diante da multirreincidência do paciente, a agravante tem preponderância parcial, o que ensejou a redução da pena para 6 anos e 8 meses e 666 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para reduzir a sanção do acusado a 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Orders

  • Reduzir a sanção do acusado a 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa.
  • Manter o regime inicial fechado.