HC 896737 - DECISAO

HC 896737 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula nº 231 e precedentes indicados) impede a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria mesmo quando reconhecidas atenuantes; no caso concreto as atenuantes foram reconhecidas, mas a pena-base já estava no mínimo legal, não havendo redução a ser efetuada, e não se demonstrou fundamento apto a justificar modificação do entendimento jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Que Indefere Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula Nº 231 Do STJ, Atenuantes, Confissão Espontânea, Menoridade, Recurso Repetitivo, Overruling
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Que Indefere Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes
  2. 2 aplicabilidade e compatibilidade da Súmula nº 231 do STJ com o sistema penal
  3. 3 necessidade de revisão da dosimetria

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula nº 231 e precedentes indicados) impede a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria mesmo quando reconhecidas atenuantes; no caso concreto as atenuantes foram reconhecidas, mas a pena-base já estava no mínimo legal, não havendo redução a ser efetuada, e não se demonstrou fundamento apto a justificar modificação do entendimento jurisprudencial.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.