HC 896308 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou a configuração de concurso formal por atingimento de patrimonios diversos e concluiu, com base no acervo probatório, que houve restrição da liberdade por tempo juridicamente relevante e fundamento concreto para a cumulatividade das majorantes; tais questões demandam reexame probatório, inviável em habeas corpus, não restando demonstrada flagrante ilegalidade que justifique a intervenção do STJ.

Parties: Paciente: LUCAS VIEIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 March 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Majorantes, Habeas Corpus, Restrição De Liberdade Da Vítima

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso Formal Majorantes Habeas Corpus Restrição De Liberdade Da Vítima

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Parties

LUCAS VIEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

1 reconhecimento de crime único versus concurso formal
2 aplicação cumulativa de causas de aumento da pena (majorantes)
3 incidência da majorante por restrição da liberdade quando superior ao necessário para a consumação