REsp 2098154 - DECISAO

REsp 2098154 - DECISAO

Nego provimento ao recurso especial porque, nos autos, a pena-base foi fixada no mínimo legal e a aplicação das atenuantes não pode conduzir à redução da pena para aquém desse mínimo, nos termos da Súmula 231/STJ, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF (REsp n. 597270 RS), razão pela qual a dosimetria foi considerada correta e mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Súmula 231/stj, Confissão Espontânea, Menoridade Penal Relativa, Recurso Especial
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena para aquém do mínimo legal quando a pena-base foi fixada no mínimo
  2. 2 Aplicabilidade e constitucionalidade da Súmula 231/STJ
  3. 3 Necessidade ou não de sobrestamento dos feitos afetados à Terceira Seção do STJ

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso especial porque, nos autos, a pena-base foi fixada no mínimo legal e a aplicação das atenuantes não pode conduzir à redução da pena para aquém desse mínimo, nos termos da Súmula 231/STJ, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF (REsp n. 597270 RS), razão pela qual a dosimetria foi considerada correta e mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.