AREsp 2463231 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a dosimetria: a valoração negativa da conduta social foi fundamentada pelo fato de o réu ter cometido novo crime durante cumprimento de prisão domiciliar, e havia também antecedente com trânsito em julgado; a elevação da pena-base em 1 ano e 6 meses, correspondente à fração de 1/8 sobre o intervalo de pena abstratamente cominada para cada circunstância negativa, é proporcional e em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que não há direito à adoção de fração específica, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Agravante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da decisão de inadmissão (Súmula 83/STJ)
  2. 2 aplicação da fração de aumento da pena-base (1/8 versus 1/6)
  3. 3 valoração da conduta social e dos antecedentes na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a dosimetria: a valoração negativa da conduta social foi fundamentada pelo fato de o réu ter cometido novo crime durante cumprimento de prisão domiciliar, e havia também antecedente com trânsito em julgado; a elevação da pena-base em 1 ano e 6 meses, correspondente à fração de 1/8 sobre o intervalo de pena abstratamente cominada para cada circunstância negativa, é proporcional e em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que não há direito à adoção de fração específica, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.