HC 896604 - DECISAO

HC 896604 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosperar porque a decisão impugnada foi monocrática do Desembargador relator, não submetida a deliberação colegiada no tribunal de origem, implicando supressão de instância e ausência de exaurimento das vias recursais, razão pela qual o writ é inadmissível no STJ e a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ e em precedentes do Tribunal.

Parties
Paciente: CHAYLON CESAR BRASIL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (Processo n. 003285-85.2024.8.27.2700); Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Por Supressão De Instância (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus; não conhecimento por supressão de instância (decisão monocrática)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Agravantes, Confissão Espontânea, Menoridade Relativa, Compensação De Circunstâncias, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuantes Agravantes Confissão Espontânea Menoridade Relativa +6 more

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Parties

CHAYLON CESAR BRASIL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (Processo n. 003285-85.2024.8.27.2700)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Por Supressão De Instância (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador (supressão de instância)
  2. 2 ilegalidade na dosimetria da pena-base por valoração negativa dos vetores da culpabilidade e das circunstâncias
  3. 3 omissão na aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d")

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosperar porque a decisão impugnada foi monocrática do Desembargador relator, não submetida a deliberação colegiada no tribunal de origem, implicando supressão de instância e ausência de exaurimento das vias recursais, razão pela qual o writ é inadmissível no STJ e a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ e em precedentes do Tribunal.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; não conhecimento por supressão de instância (decisão monocrática)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal