AREsp 2469495 - DECISAO

AREsp 2469495 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula 231/STJ e na jurisprudência desta Corte e do STF (Tema 158 e Tema 190), decidiu-se que o reconhecimento de circunstâncias atenuantes (menoridade relativa e confissão espontânea) não autoriza a redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: BRUNO MORAES DA COSTA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Amazonas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Súmula 231/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Súmula 231/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO MORAES DA COSTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Amazonas

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes
  2. 2 aplicação da Súmula 231/STJ na segunda fase da dosimetria
  3. 3 alcance do art. 68 do Código Penal quanto aos limites mínimo e máximo na fixação da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula 231/STJ e na jurisprudência desta Corte e do STF (Tema 158 e Tema 190), decidiu-se que o reconhecimento de circunstâncias atenuantes (menoridade relativa e confissão espontânea) não autoriza a redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial