REsp 2109722 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem aplicou critério incorreto ao considerar apenas a data do trânsito em julgado das condenações anteriores, desconsiderando o tempo de cumprimento da pena, em confronto com a jurisprudência do STJ que admite condenações transitadas em julgado como maus antecedentes observando-se proporcionalidade e razoabilidade; manteve-se a possibilidade de se utilizar condenações distintas para maus antecedentes e reincidência (vedado apenas o bis in idem) e, por isso, provido o agravo regimental para redimensionar as penas conforme a dosimetria revista.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Luiz Claudio; Recorrida: Ismeria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Período Depurador, Direito Ao Esquecimento, Reincidência, Bis in Idem, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Período Depurador Direito Ao Esquecimento Reincidência Bis in Idem +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Luiz Claudio

Recorrido

Ismeria

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se condenações anteriores transitadas em julgado e alcançadas pelo período depurador podem configurar maus antecedentes
  2. 2 Qual o marco temporal aplicável ao chamado direito ao esquecimento na valoração de antecedentes
  3. 3 Possibilidade de utilizar condenações distintas para configurar maus antecedentes e reincidência sem configurar bis in idem

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem aplicou critério incorreto ao considerar apenas a data do trânsito em julgado das condenações anteriores, desconsiderando o tempo de cumprimento da pena, em confronto com a jurisprudência do STJ que admite condenações transitadas em julgado como maus antecedentes observando-se proporcionalidade e razoabilidade; manteve-se a possibilidade de se utilizar condenações distintas para maus antecedentes e reincidência (vedado apenas o bis in idem) e, por isso, provido o agravo regimental para redimensionar as penas conforme a dosimetria revista.

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Redimensionar a pena do recorrido Luiz Claudio para 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais 16 dias multa
  • Redimensionar a pena da recorrida Ismeria para 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais 21 dias multa