HC 872782 - DECISAO

HC 872782 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou de forma concreta o afastamento do privilégio do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, em razão do modus operandi (deslocamento interestadual de 983 km para transporte remunerado de 138,982 kg de maconha), indicando dedicação do réu à atividade delituosa ou colaboração com organização criminosa, e aplicou o art. 42 da Lei 11.343/06 para valoração negativa na pena-base; tais fundamentos, não passíveis de reexame nesta instância por força da Súmula 7/STJ, justificaram a manutenção do regime inicial fechado e a denegação da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: MICHAEL ALVES RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Quantificação Da Droga E Aumento Da Pena (art. 42 Lei 11.343/06), Jurisprudência E Súmulas (stf E Stj)
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial Lei De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Quantificação Da Droga E Aumento Da Pena (art. 42 Lei 11.343/06) Jurisprudência E Súmulas (stf E Stj)

Case Brief

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Parties

MICHAEL ALVES RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fundamentação idônea da dosimetria da pena
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou de forma concreta o afastamento do privilégio do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, em razão do modus operandi (deslocamento interestadual de 983 km para transporte remunerado de 138,982 kg de maconha), indicando dedicação do réu à atividade delituosa ou colaboração com organização criminosa, e aplicou o art. 42 da Lei 11.343/06 para valoração negativa na pena-base; tais fundamentos, não passíveis de reexame nesta instância por força da Súmula 7/STJ, justificaram a manutenção do regime inicial fechado e a denegação da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.