AREsp 2522945 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por falta de fundamentação concreta para a valoração negativa da vetorial "personalidade" na primeira fase da dosimetria, foi retirada essa valoração; procedeu-se ao reexame limitado da dosimetria mantendo-se demais fundamentações e a incidência da agravante art. 61, II, "f" por multirreincidência, o que resultou no redimensionamento da pena unificada para 1 ano, 11 meses e 5 dias de detenção; matéria relativa à segunda fase da dosimetria ficou precludida por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Recorrente: RANIEL CARVALHO SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para redimensionar a pena unificada do réu.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Ameaça, Violência Doméstica, Lei 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Agravante (art. 61, II, "f" Cp), Concurso Material (art. 69 Cp), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Ameaça Violência Doméstica Lei 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Agravante (art. 61, Ii, "f" Cp) +2 more

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Parties

RANIEL CARVALHO SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da vetorial personalidade na dosimetria
  2. 2 existência ou não de fundamentação concreta para majorar a pena-base
  3. 3 obrigatoriedade de critério matemático para fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por falta de fundamentação concreta para a valoração negativa da vetorial "personalidade" na primeira fase da dosimetria, foi retirada essa valoração; procedeu-se ao reexame limitado da dosimetria mantendo-se demais fundamentações e a incidência da agravante art. 61, II, "f" por multirreincidência, o que resultou no redimensionamento da pena unificada para 1 ano, 11 meses e 5 dias de detenção; matéria relativa à segunda fase da dosimetria ficou precludida por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para redimensionar a pena unificada do réu.

Orders

  • Conheço do agravo e, nesta extensão, dou-lhe parcial provimento para redimensionar a pena unificada do réu para 1 ano, 11 meses e 5 dias de detenção.
  • Mantidos os demais termos do acórdão.