HC 896609 - DECISAO

HC 896609 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a exasperação da pena-base e a dosimetria foram fundamentadas concretamente pelo Tribunal de origem (maior reprovabilidade por crime praticado durante cumprimento de pena em regime aberto), não havendo flagrante ilegalidade passível de correção na via eleita; a atenuante do art. 66 não foi demonstrada de modo a reduzir a culpabilidade; aplicam‑se ainda as diretrizes sobre cumulação de majorantes e discricionariedade judicial na fixação da pena.

Parties
Paciente: CLEYTON VENICIUS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Atenuante Inominada (art. 66 Cp), Bis in Idem, Reincidência, Falta Grave Na Execução Penal, Cumulatividade De Majorantes, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Atenuante Inominada (art. 66 Cp) Bis in Idem Reincidência +3 more

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Parties

CLEYTON VENICIUS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base em razão de crime praticado durante cumprimento de pena anterior
  2. 2 incidência da atenuante do art. 66 do Código Penal
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a exasperação da pena-base e a dosimetria foram fundamentadas concretamente pelo Tribunal de origem (maior reprovabilidade por crime praticado durante cumprimento de pena em regime aberto), não havendo flagrante ilegalidade passível de correção na via eleita; a atenuante do art. 66 não foi demonstrada de modo a reduzir a culpabilidade; aplicam‑se ainda as diretrizes sobre cumulação de majorantes e discricionariedade judicial na fixação da pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dispenso o envio de informações.
  • Intimem-se.