HC 895768 - DECISAO

HC 895768 - DECISAO

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em relação a acórdão transitado em julgado, mas, verificando flagrante ilegalidade na imposição do regime inicial fechado — considerando pena definitiva de 2 anos e 2 meses e ausência de elementos que demonstrem que a conduta desbordou da definição típica — o relator, com fundamento no art. 33, §3º e art. 59 do Código Penal e na jurisprudência do STJ, substituiu o regime inicial para semiaberto preservando os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: KLAUS ALBERTO JANUARIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo de ofício a ordem para estabelecer o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Reincidência Maus Antecedentes

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Parties

KLAUS ALBERTO JANUARIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 imposição de regime inicial fechado vs semiaberto
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em relação a acórdão transitado em julgado, mas, verificando flagrante ilegalidade na imposição do regime inicial fechado — considerando pena definitiva de 2 anos e 2 meses e ausência de elementos que demonstrem que a conduta desbordou da definição típica — o relator, com fundamento no art. 33, §3º e art. 59 do Código Penal e na jurisprudência do STJ, substituiu o regime inicial para semiaberto preservando os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo de ofício a ordem para estabelecer o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo de ofício a ordem em favor de KLAUS ALBERTO JANUARIO para estabelecer o regime inicial semiaberto, preservada a condenação nos seus demais termos.