AREsp 2551470 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, sendo possível extrair da folha de antecedentes a existência de condenações que configuram maus antecedentes e reincidência, não há ilegalidade em não especificar qual condenação anterior foi utilizada para exasperar a pena-base, de modo que a dosimetria mostrou-se fundamentada, razoável e proporcional.

Parties
Agravante: PABLO MIKAEL RAIKA SOUZA SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

PABLO MIKAEL RAIKA SOUZA SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação e aplicação do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  2. 2 necessidade (ou não) de indicação expressa de qual condenação anterior foi utilizada para majorar a pena-base
  3. 3 uso da folha de antecedentes para comprovar maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, sendo possível extrair da folha de antecedentes a existência de condenações que configuram maus antecedentes e reincidência, não há ilegalidade em não especificar qual condenação anterior foi utilizada para exasperar a pena-base, de modo que a dosimetria mostrou-se fundamentada, razoável e proporcional.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.