HC 886407 - DECISAO

HC 886407 - DECISAO

não conheço do habeas corpus substitutivo, mas, de ofício, concedo a ordem para afastar a valoração negativa dos antecedentes na dosagem da pena-base (por aplicação da teoria do direito ao esquecimento no caso concreto, por decurso de prazo superior a 10 anos desde a extinção) e reconhecer a atenuante da confissão espontânea, que deve ser compensada com a agravante da reincidência, determinando-se que o Juízo das Execuções proceda ao novo cálculo da reprimenda.

Parties
Paciente: EBERSON LUIZ DE OLIVEIRA BARAO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus
Outcome
não conheço do mandamus, mas concedo a ordem, de ofício, para afastar a valoração negativa dos antecedentes na dosagem da pena-base e reconhecer a atenuante da confissão espontânea, a ser compensada com a agravante da reincidência; determina-se novo cálculo pelo Juízo das Execuções.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Direito Ao Esquecimento, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Direito Ao Esquecimento Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Regime Prisional Inicial

Case Brief

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Parties

EBERSON LUIZ DE OLIVEIRA BARAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Subprocuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração de maus antecedentes atingidos pelo período depurador e aplicação do direito ao esquecimento
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

não conheço do habeas corpus substitutivo, mas, de ofício, concedo a ordem para afastar a valoração negativa dos antecedentes na dosagem da pena-base (por aplicação da teoria do direito ao esquecimento no caso concreto, por decurso de prazo superior a 10 anos desde a extinção) e reconhecer a atenuante da confissão espontânea, que deve ser compensada com a agravante da reincidência, determinando-se que o Juízo das Execuções proceda ao novo cálculo da reprimenda.

Court Disposition

não conheço do mandamus, mas concedo a ordem, de ofício, para afastar a valoração negativa dos antecedentes na dosagem da pena-base e reconhecer a atenuante da confissão espontânea, a ser compensada com a agravante da reincidência; determina-se novo cálculo pelo Juízo das Execuções.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Afastar a valoração negativa dos antecedentes na dosagem da pena-base.