HC 897083 - DECISAO

HC 897083 - DECISAO

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta sobre a gravidade da conduta e o modus operandi, inexistindo ilegalidade manifesta na exasperação da pena-base; diante da jurisprudência do STJ que permite discricionariedade motivada do magistrado e não impõe fração matemática fixa para aumento, a pretensão de readequação foi julgada improcedente e a ordem denegada.

Parties
Paciente: AUDAI JOSE DE MELO NASCIMENTO; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

AUDAI JOSE DE MELO NASCIMENTO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da utilização de fração diversa de 1/6 para exasperação da pena-base
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus
  3. 3 vinculação do magistrado a fração matemática específica para aumento da pena

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta sobre a gravidade da conduta e o modus operandi, inexistindo ilegalidade manifesta na exasperação da pena-base; diante da jurisprudência do STJ que permite discricionariedade motivada do magistrado e não impõe fração matemática fixa para aumento, a pretensão de readequação foi julgada improcedente e a ordem denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.