HC 882912 - DECISAO

HC 882912 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias fundamentaram a dosimetria (afastamento da agravante art.61 II"d", manutenção de exasperação da pena-base, aplicação da majorante do concurso de pessoas, e redução de 1/2 pela tentativa em razão do iter criminis percorrido) e justificaram o regime fechado com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis, de modo que o reexame fático-probatório seria inadequado na via do writ.

Parties
Paciente: ROMULO DE CARVALHO FERNANDES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Tentativa, Agravantes E Atenuantes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Tentativa Agravantes E Atenuantes

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Parties

ROMULO DE CARVALHO FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 fração de diminuição da pena pela tentativa (art. 14, II, CP)
  3. 3 aplicação ou afastamento da agravante art. 61, II, "d", CP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias fundamentaram a dosimetria (afastamento da agravante art.61 II"d", manutenção de exasperação da pena-base, aplicação da majorante do concurso de pessoas, e redução de 1/2 pela tentativa em razão do iter criminis percorrido) e justificaram o regime fechado com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis, de modo que o reexame fático-probatório seria inadequado na via do writ.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.