HC 896365 - DECISAO

HC 896365 - DECISAO

Como as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a exasperação da pena-base em razão da extensa ficha criminal (maus antecedentes) e a jurisprudência do STJ admite aumento da pena-base por uma circunstância devidamente fundamentada, não há manifesta ilegalidade a ser corrigida em habeas corpus; ordem denegada.

Parties
Paciente: MARQUIAN ANDRE DO NASCIMENTO; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Maus Antecedentes, Habeas Corpus, Roubo (art.157 Do Código Penal)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial Maus Antecedentes Habeas Corpus Roubo (art.157 Do Código Penal)

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Parties

MARQUIAN ANDRE DO NASCIMENTO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 fixação do regime inicial semiaberto
  3. 3 revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Como as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a exasperação da pena-base em razão da extensa ficha criminal (maus antecedentes) e a jurisprudência do STJ admite aumento da pena-base por uma circunstância devidamente fundamentada, não há manifesta ilegalidade a ser corrigida em habeas corpus; ordem denegada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.