HC 886293 - DECISAO

HC 886293 - DECISAO

Não se conheceu do writ porque o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio salvo ocorrência de flagrante ilegalidade, e porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea (gravidade concreta pelo modus operandi, emprego de arma, concurso de agentes, subjugação da vítima) que justificou a imposição do regime inicial fechado, inexistindo violação das súmulas invocadas.

Parties
Paciente: ROBSON VIRGILIO DE SOUZA; Órgão Jurisdicional Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Súmulas Vinculantes E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Súmulas Vinculantes E Jurisprudência

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Parties

ROBSON VIRGILIO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de imposição de regime prisional mais gravoso com pena-base no mínimo legal
  3. 3 fundamentação concreta para alteração do regime prisional

Ratio Decidendi

Não se conheceu do writ porque o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio salvo ocorrência de flagrante ilegalidade, e porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea (gravidade concreta pelo modus operandi, emprego de arma, concurso de agentes, subjugação da vítima) que justificou a imposição do regime inicial fechado, inexistindo violação das súmulas invocadas.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se