AREsp 2516633 - DECISAO

AREsp 2516633 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento porque a Corte entendeu que a dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias observou a discricionariedade motivada do magistrado e foi devidamente fundamentada pela elevada quantidade e diversidade de entorpecentes (art. 42 da Lei 11.343/06), não havendo manifesta desproporcionalidade a autorizar a revisão na via especial; ademais, o regime inicial fechado foi mantido em razão do quantum total das penas superior a oito anos, em conformidade com o art. 33 do Código Penal e jurisprudência aplicável.

Parties
Recorrente: VALDECIR DOS SANTOS; Recorrente: LUCAS GABRIEL SILVA DE LIMA; Recorrente: GIOVANA HELEN DA SILVA; Representante Do Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Súmula 283/stf Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

VALDECIR DOS SANTOS

Recorrente

LUCAS GABRIEL SILVA DE LIMA

Recorrente

GIOVANA HELEN DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Representante Do Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF
  2. 2 legalidade e proporcionalidade da exasperação da pena-base (art. 59 CP)
  3. 3 incidência do art. 42 da Lei nº 11.343/06 em razão da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento porque a Corte entendeu que a dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias observou a discricionariedade motivada do magistrado e foi devidamente fundamentada pela elevada quantidade e diversidade de entorpecentes (art. 42 da Lei 11.343/06), não havendo manifesta desproporcionalidade a autorizar a revisão na via especial; ademais, o regime inicial fechado foi mantido em razão do quantum total das penas superior a oito anos, em conformidade com o art. 33 do Código Penal e jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.