AREsp 2564642 - DECISAO

AREsp 2564642 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem apresentaram fundamentos concretos para negativar as circunstâncias do crime (roubo praticado contra adolescente de 13 anos, com presença de criança de 5 anos e ameaça de esfaqueamento, causando grande temor), de modo que a majoração da pena‑base não violou o art. 59 do CP, e eventual reexame demandaria revolvimento fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WAGNER LEONIDAS ROSELLA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão — Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Roubo Majorado, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Roubo Majorado Súmula 7/stj Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WAGNER LEONIDAS ROSELLA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão — Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal quanto à fundamentação da majoração da pena‑base
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria sem revolvimento fático‑probatório (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração das circunstâncias do crime em face da vítima adolescente e da presença de criança

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem apresentaram fundamentos concretos para negativar as circunstâncias do crime (roubo praticado contra adolescente de 13 anos, com presença de criança de 5 anos e ameaça de esfaqueamento, causando grande temor), de modo que a majoração da pena‑base não violou o art. 59 do CP, e eventual reexame demandaria revolvimento fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.