HC 878152 - DECISAO

HC 878152 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido com os mesmos fundamentos já apreciados no HC n. 784.830/SC, aplicando-se o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEAN MARCOS LEAL COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço deste habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/06, Art. 40, VI Da Lei N. 11.343/06, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/06 Art. 40, VI Da Lei N. 11.343/06 Reiteração De Pedido

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Parties

JEAN MARCOS LEAL COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na terceira etapa da dosimetria da pena
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para não aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  3. 3 incidência do art. 40, VI da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido com os mesmos fundamentos já apreciados no HC n. 784.830/SC, aplicando-se o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.