AREsp 2461920 - DECISAO

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O acórdão recorrido concluiu corretamente que, ainda que reconhecida a atenuante da confissão espontânea, a aplicação dessa circunstância não autoriza redução da pena para aquém do mínimo legal, em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ, Tema 190 do STJ e Tema 158 do STF); assim, não houve negativa de vigência do art. 65 do CP, e não há fundamento para reformar a dosimetria, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: ERIVALDO DA SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Recursos Repetitivos (tema 190 Stj), Repercussão Geral (tema 158 Stf)
Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Súmula 7/stj Súmula 568/stj Recursos Repetitivos (tema 190 Stj) +1 more

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Parties

ERIVALDO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Incidência da Súmula 231/STJ e sua eficácia diante do art. 65 do Código Penal
  3. 3 Inadmissão do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ (reexame do acervo fático-probatório)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu corretamente que, ainda que reconhecida a atenuante da confissão espontânea, a aplicação dessa circunstância não autoriza redução da pena para aquém do mínimo legal, em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ, Tema 190 do STJ e Tema 158 do STF); assim, não houve negativa de vigência do art. 65 do CP, e não há fundamento para reformar a dosimetria, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se