AREsp 2390798 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base por valoração negativa da culpabilidade estava devidamente fundamentada, inserida na discricionariedade vinculada das instâncias ordinárias, e não se verificou desproporcionalidade ou arbitrariedade que autorizasse o reexame fático-probatório pelo STJ.

Parties
Agravante: WELLINGTON LUIZ FRAGA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Valoração Negativa Da Culpabilidade, Súmula 7/stj, Admissibilidade
Penal Processo Penal Trânsito Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Valoração Negativa Da Culpabilidade Súmula 7/stj Admissibilidade

Case Brief

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Parties

WELLINGTON LUIZ FRAGA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade da valoração negativa da culpabilidade na dosimetria
  2. 2 possível violação dos artigos 59 e 68 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base por valoração negativa da culpabilidade estava devidamente fundamentada, inserida na discricionariedade vinculada das instâncias ordinárias, e não se verificou desproporcionalidade ou arbitrariedade que autorizasse o reexame fático-probatório pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.