HC 896850 - DECISAO

HC 896850 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a aplicação cumulativa das majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo na terceira fase da dosimetria foi devidamente fundamentada quanto à gravidade concreta (participação de três agentes e uso de arma de fogo), sendo compatível com o art. 68 do Código Penal e com a jurisprudência consolidada do STJ; ademais, a via do habeas corpus não é adequada para reformar a dosimetria quando não há flagrante ilegalidade ou necessidade de exame aprofundado do conjunto probatório.

Parties
Paciente: BRENDO DOS SANTOS PAULO; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Negada)
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento (majorantes), Art. 157 Do Código Penal, Habeas Corpus, Art. 68 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento (majorantes) Art. 157 Do Código Penal Habeas Corpus Art. 68 Do Código Penal

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Parties

BRENDO DOS SANTOS PAULO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Negada)

Legal Issues

  1. 1 cumulatividade das majorantes do concurso de agentes (§ 2º, II) e do emprego de arma de fogo (§ 2º-A, I) na terceira fase da dosimetria
  2. 2 metodologia de cálculo das majorantes (método 'em cascata' versus 'cúmulo material simples')
  3. 3 cabimento do habeas corpus para revisar dosimetria sem exame aprofundado do conjunto probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a aplicação cumulativa das majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo na terceira fase da dosimetria foi devidamente fundamentada quanto à gravidade concreta (participação de três agentes e uso de arma de fogo), sendo compatível com o art. 68 do Código Penal e com a jurisprudência consolidada do STJ; ademais, a via do habeas corpus não é adequada para reformar a dosimetria quando não há flagrante ilegalidade ou necessidade de exame aprofundado do conjunto probatório.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.