HC 859744 - ACORDAO

HC 859744 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ e das regras dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; além disso, não se demonstra ilegalidade patente na dosimetria da pena, a qual é discricionária, e a aplicação do aumento pela transnacionalidade (considerando contexto, quantidade de droga e risco às atividades aeroportuárias) não evidencia constrangimento ilegal, tornando inviável o acolhimento via habeas corpus.

Parties
Agravante: Dritan Rrengo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Internacional De Drogas, Princípio Da Unirrecorribilidade, Súmula 182/stj, Art. 40, I, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Internacional De Drogas Princípio Da Unirrecorribilidade Súmula 182/stj Art. 40, I, Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Dritan Rrengo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 incidência do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 aplicação da causa especial de aumento do art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ e das regras dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; além disso, não se demonstra ilegalidade patente na dosimetria da pena, a qual é discricionária, e a aplicação do aumento pela transnacionalidade (considerando contexto, quantidade de droga e risco às atividades aeroportuárias) não evidencia constrangimento ilegal, tornando inviável o acolhimento via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)
  • Agravo regimental não conhecido em razão da incidência da Súmula 182/STJ