HC 896893 - DECISAO

HC 896893 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a majoração da pena (fração de 3/8) e para a fixação do regime inicial fechado, baseadas na participação de, ao menos, quatro agentes, na restrição da liberdade das vítimas por período prolongado e na gravidade concreta do roubo de carga, não se evidenciando manifesto constrangimento ilegal; além disso, o habeas corpus não substitui o recurso próprio na sistemática recursal.

Parties
Paciente: RYAN OLIVEIRA RODRIGUES; Corréu: Elton
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Súmula 443/stj, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Súmula 443/stj Súmula 440/stj Súmulas 718 E 719 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RYAN OLIVEIRA RODRIGUES

Paciente

Elton

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 majoração da pena na terceira fase por incidência de majorantes e necessidade de fundamentação concreta (Súmula 443/STJ)
  2. 2 possibilidade de cumulação das causas de aumento nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 fixação do regime prisional inicial mais gravoso e exigência de motivação idônea (Súmulas 440/STJ, 718 e 719 STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a majoração da pena (fração de 3/8) e para a fixação do regime inicial fechado, baseadas na participação de, ao menos, quatro agentes, na restrição da liberdade das vítimas por período prolongado e na gravidade concreta do roubo de carga, não se evidenciando manifesto constrangimento ilegal; além disso, o habeas corpus não substitui o recurso próprio na sistemática recursal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se