REsp 2126494 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos da Súmula 231/STJ e da jurisprudência citada, a incidência das atenuantes não pode reduzir a pena para além do mínimo legal; como a pena-base já havia sido fixada no mínimo legal, não era possível aplicar os redutores na segunda fase da dosimetria.

Parties
Recorrente: LUCAS RODRIGUES; Recorrido: 2ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Menoridade Relativa, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj
Direito Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes Menoridade Relativa Confissão Espontânea Súmula 231/stj

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Parties

LUCAS RODRIGUES

Recorrente

2ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes
  2. 2 Incidência das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos da Súmula 231/STJ e da jurisprudência citada, a incidência das atenuantes não pode reduzir a pena para além do mínimo legal; como a pena-base já havia sido fixada no mínimo legal, não era possível aplicar os redutores na segunda fase da dosimetria.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se