AREsp 2534263 - DECISAO

AREsp 2534263 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a aplicação da fração de 3/8 na terceira fase da dosimetria foi devidamente fundamentada com elementos concretos do delito (três agentes, local em shopping com intenso fluxo de pessoas, simulação de uso de armas), atendendo à exigência de fundamentação para acréscimos superiores a 1/3 prevista na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: DIEGO LUIS DOS SANTOS LACERDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Majorante Do Concurso De Agentes, Fundamentação Concreta, Admissão De Recurso Especial, Súmula 443
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Majorante Do Concurso De Agentes Fundamentação Concreta Admissão De Recurso Especial Súmula 443

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Parties

DIEGO LUIS DOS SANTOS LACERDA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o recrudescimento da pena na terceira fase da dosimetria em fração superior a 1/3 demanda fundamentação concreta
  2. 2 se a fração de 3/8 aplicada pela incidência da majorante do concurso de agentes foi adequadamente fundamentada no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a aplicação da fração de 3/8 na terceira fase da dosimetria foi devidamente fundamentada com elementos concretos do delito (três agentes, local em shopping com intenso fluxo de pessoas, simulação de uso de armas), atendendo à exigência de fundamentação para acréscimos superiores a 1/3 prevista na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.