AREsp 2517849 - DECISAO

AREsp 2517849 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial: a atenuante da confissão espontânea não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da Súmula 231/STJ; quanto ao redutor do art. 33, §4º, a instância de origem justificou a redução em 1/6 pela expressiva quantidade de droga apreendida (mais de 100 kg de maconha), utilizada apenas na terceira fase da dosimetria, sem bis in idem, sendo a modulação do percentual ato discricionário do julgador que não se revê sem comprovação de desproporcionalidade ou arbitrariedade.

Parties
Agravante: JAIR SILVA DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Redutor Do Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 231/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Redutor Do Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 231/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JAIR SILVA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante (art. 65, III, "d", do Código Penal)
  2. 2 Aplicação e fixação do percentual do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 diante da quantidade de droga apreendida
  3. 3 Possibilidade de revisão, pelo Superior Tribunal de Justiça, da dosimetria praticada pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial: a atenuante da confissão espontânea não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da Súmula 231/STJ; quanto ao redutor do art. 33, §4º, a instância de origem justificou a redução em 1/6 pela expressiva quantidade de droga apreendida (mais de 100 kg de maconha), utilizada apenas na terceira fase da dosimetria, sem bis in idem, sendo a modulação do percentual ato discricionário do julgador que não se revê sem comprovação de desproporcionalidade ou arbitrariedade.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.