AREsp 2502423 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento consagrado na Súmula 231/STJ está em consonância com o texto constitucional e com o entendimento do STF no RE 597.270 (Tema 158), de modo que a atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal; ademais, a revisão da dosimetria pelo tribunal local não implica reformatio in pejus quando não agrava a situação do réu.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise Do Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Súmula 231/stj, Repercussão Geral (tema 158), Privilegiadora Do Art. 121, §1º, Reformatio in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Atenuantes Súmula 231/stj Repercussão Geral (tema 158) Privilegiadora Do Art. 121, §1º +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Conformidade constitucional da Súmula 231/STJ
  3. 3 Aplicação da causa especial/privilegiadora do art. 121, §1º do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento consagrado na Súmula 231/STJ está em consonância com o texto constitucional e com o entendimento do STF no RE 597.270 (Tema 158), de modo que a atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal; ademais, a revisão da dosimetria pelo tribunal local não implica reformatio in pejus quando não agrava a situação do réu.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.