REsp 2104546 - DECISAO
O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido reconheceu a atenuante da confissão porém manteve a pena no mínimo legal em conformidade com a Súmula n. 231/STJ e com a jurisprudência pacífica desta Corte, não havendo fundamento procedimental ou legal para sobrestamento ou modificação do enunciado sumular no caso concreto.
- Parties
- Manifestante/contrarrazões: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão (negação De Provimento)
- Outcome
- nego provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Ministério Público Federal
Manifestante/contrarrazões
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negação De Provimento)
Legal Issues
- 1 incidência da atenuante da confissão espontânea na dosimetria
- 2 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante
- 3 aplicabilidade da Súmula n. 231/STJ e permanência da jurisprudência desta Corte
Ratio Decidendi
O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido reconheceu a atenuante da confissão porém manteve a pena no mínimo legal em conformidade com a Súmula n. 231/STJ e com a jurisprudência pacífica desta Corte, não havendo fundamento procedimental ou legal para sobrestamento ou modificação do enunciado sumular no caso concreto.
Court Disposition
nego provimento ao recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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