HC 896845 - DECISAO

HC 896845 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal porque o uso de simulacro de arma de fogo constitui elementar do tipo penal (grave ameaça) e não pode ser usado para majorar a pena-base (evitando bis in idem); mantidos os demais termos, a reprimenda final foi fixada em 5 anos e 4 meses de reclusão, mais 13 dias-multa, em regime semiaberto.

Parties
Paciente: NATA FRANCISCO DOS SANTOS (ou NATAN FRANCISCO DOS SANTOS); Corréu: Rubens
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal e, mantidos os demais termos, reprimenda final fixada em 5 anos e 4 meses de reclusão, mais 13 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Simulacro De Arma De Fogo, Atenuante Da Confissão, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Simulacro De Arma De Fogo Atenuante Da Confissão Regime Prisional

Case Brief

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Parties

NATA FRANCISCO DOS SANTOS (ou NATAN FRANCISCO DOS SANTOS)

Paciente

Rubens

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se o emprego de simulacro de arma de fogo pode fundamentar a exasperação da pena-base
  2. 2 Se é cabível reconhecer a atenuante da confissão para o paciente
  3. 3 Adequação do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal porque o uso de simulacro de arma de fogo constitui elementar do tipo penal (grave ameaça) e não pode ser usado para majorar a pena-base (evitando bis in idem); mantidos os demais termos, a reprimenda final foi fixada em 5 anos e 4 meses de reclusão, mais 13 dias-multa, em regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal e, mantidos os demais termos, reprimenda final fixada em 5 anos e 4 meses de reclusão, mais 13 dias-multa.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base ao mínimo legal