HC 895600 - DECISAO

HC 895600 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a elevação da pena-base (inúmeros maus antecedentes e consequências para a vítima), não havendo manifesta ilegalidade na fração utilizada e estando a matéria submetida à discricionariedade razoável do julgador, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: ARIEL BENEDITO VARINI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Exasperação Da Pena, Fração De Aumento, Princípio Da Proporcionalidade, Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Exasperação Da Pena Fração De Aumento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública

Impetrante

ARIEL BENEDITO VARINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 uso de fração diversa de 1/6 para exasperação da pena-base
  3. 3 fundamentação das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a elevação da pena-base (inúmeros maus antecedentes e consequências para a vítima), não havendo manifesta ilegalidade na fração utilizada e estando a matéria submetida à discricionariedade razoável do julgador, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.