HC 896549 - DECISAO

HC 896549 - DECISAO

Embora o writ, em regra, não deva ser conhecido como substitutivo de revisão criminal de acórdão com trânsito em julgado, verificou-se ilegalidade flagrante no alijamento da atenuante da confissão espontânea; com fundamento no entendimento de que a confissão parcial autoriza a atenuante (REsp 1.972.098-SC) e na possibilidade de concessão de ofício pelo STJ diante de ilegalidade flagrante, a Corte reconheceu a atenuante e redimensionou a pena para 4 anos de reclusão, regime semiaberto, e multa de 10 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: DANIEL HENRIQUE MARTINS SANTOS; Órgão Julgador / Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo em parte a ordem, de ofício, em favor de DANIEL HENRIQUE MARTINS SANTOS para redimensionar as penas a 04 anos de reclusão, regime inicial semiaberto, e multa equivalente a 10 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Atenuantes, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Atenuantes Regime Prisional Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

DANIEL HENRIQUE MARTINS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador / Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possível desproporcionalidade na dosimetria da pena
  2. 2 negação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)
  3. 3 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Embora o writ, em regra, não deva ser conhecido como substitutivo de revisão criminal de acórdão com trânsito em julgado, verificou-se ilegalidade flagrante no alijamento da atenuante da confissão espontânea; com fundamento no entendimento de que a confissão parcial autoriza a atenuante (REsp 1.972.098-SC) e na possibilidade de concessão de ofício pelo STJ diante de ilegalidade flagrante, a Corte reconheceu a atenuante e redimensionou a pena para 4 anos de reclusão, regime semiaberto, e multa de 10 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo em parte a ordem, de ofício, em favor de DANIEL HENRIQUE MARTINS SANTOS para redimensionar as penas a 04 anos de reclusão, regime inicial semiaberto, e multa equivalente a 10 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Comunique-se a autoridade coatora e o juízo de primeiro grau.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.