HC 867352 - DECISAO

HC 867352 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Corte de origem fundamentou de forma idônea e concreta a desvaloração das circunstâncias do crime (aproveitamento da vulnerabilidade da vítima após acidente em rodovia à noite), a dosimetria (majoração de 1/4 sobre a pena mínima) enquadra-se na discricionariedade judicial motivada e o regime inicial fechado é justificável diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis; não há flagrante ilegalidade a ser corrigida em habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCIO DE OLIVEIRA FERNANDES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501836-72.2023.8.26.0536); Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Roubo Impróprio, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Roubo Impróprio Bis in Idem

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Parties

LUCIO DE OLIVEIRA FERNANDES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501836-72.2023.8.26.0536)

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da majoração da pena-base por circunstâncias do crime e eventual bis in idem
  2. 2 Proporcionalidade e critério do quantum de aumento da pena-base (frações pleiteadas: 1/8, 1/6, 1/4)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs. semiaberto)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Corte de origem fundamentou de forma idônea e concreta a desvaloração das circunstâncias do crime (aproveitamento da vulnerabilidade da vítima após acidente em rodovia à noite), a dosimetria (majoração de 1/4 sobre a pena mínima) enquadra-se na discricionariedade judicial motivada e o regime inicial fechado é justificável diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis; não há flagrante ilegalidade a ser corrigida em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.