HC 896914 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal foi fundamentada em elementos concretos e idôneos nos autos, notadamente a quantidade relevante de droga (cerca de 341 kg) em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e porque a compensação parcial da atenuante da confissão com a agravante da multirreincidência está em conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ.
- Parties
- Paciente: MAICON ROCHA DE SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Pena Base, Confissão, Reincidência, Lei De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Case Brief
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Parties
MAICON ROCHA DE SOUSA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 legalidade e proporcionalidade do aumento da pena-base em razão da quantidade de entorpecente
- 2 compensação da atenuante da confissão com a agravante da multirreincidência
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal foi fundamentada em elementos concretos e idôneos nos autos, notadamente a quantidade relevante de droga (cerca de 341 kg) em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e porque a compensação parcial da atenuante da confissão com a agravante da multirreincidência está em conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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