AREsp 2384495 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recorrente não superou os óbices de admissibilidade: o recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem com base nas Súmulas 7 e 83 do STJ, e o agravante não impugnou especificamente tais fundamentos nem apresentou precedentes do STJ ou distinção entre os julgados, atraindo também a Súmula 182; assim, manteve-se a inadmissão do recurso especial e o agravo regimental foi desprovido nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Agravante Por Crime Contra Irmão, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Agravante Por Crime Contra Irmão Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 compensação entre atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) e agravante do crime cometido contra irmão (art. 61, II, "e", CP)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ)
  3. 3 falta de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não superou os óbices de admissibilidade: o recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem com base nas Súmulas 7 e 83 do STJ, e o agravante não impugnou especificamente tais fundamentos nem apresentou precedentes do STJ ou distinção entre os julgados, atraindo também a Súmula 182; assim, manteve-se a inadmissão do recurso especial e o agravo regimental foi desprovido nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Não conheço do agravo em recurso especial